Um resumo objetivo do que muda na prática para quem calcula e para quem litiga.
Quatro itens e uma dica — cada um com a fonte e o efeito concreto sobre o cálculo.
1.Tema 929: devolução em dobro não exige mais prova de má-fé
Em sessão virtual encerrada em 15 de setembro, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento
do Tema 929 (REsp 1.963.770 e REsp 1.823.218, rel. Min. Humberto Martins), afetado ainda em
2021. Ficou fixado que a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC não exige
comprovação de má-fé do fornecedor: basta que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé
objetiva.
Omissão ou recusa em responder reclamação prévia do consumidor já é indício suficiente; cabe
ao fornecedor provar que não agiu de forma desleal ou descuidada. Engano justificável —
divergência jurisprudencial da época ou cláusula anulada depois — afasta a penalidade.
Não houve modulação de efeitos: a tese vale também para cobranças anteriores.
Na prática: em revisional bancário e repetição de indébito, o pedido de devolução em
dobro deixa de depender de prova direta de dolo do banco — muda o ônus. Ao montar o
laudo, separe na planilha cada rubrica cobrada indevidamente e registre, para cada uma, se há
indício de má-fé objetiva (silêncio a reclamação administrativa, reincidência) ou engano
justificável documentado. Como não houve modulação, cobranças de anos atrás entram na
simulação em dobro — não as descarte por presunção de que a regra só vale daqui para
frente.
2.IPCA-15 de setembro acelera para 0,70%
O IBGE divulgou hoje o IPCA-15 de setembro: alta de 0,70%, acima da mediana de mercado
(0,53%) e revertendo a deflação de 0,40% registrada em agosto. O acumulado em 12 meses subiu de
4,24% para 4,47%.
Na prática: como já registrado aqui em edições anteriores, o IPCA-15 do mês só entra na
taxa legal do art. 406 do Código Civil na competência seguinte — é o de agosto
(deflação) que compõe a taxa legal de setembro; o de hoje, 0,70%, só entra no cálculo de
outubro. Não antecipe esse número em conta fechada com competência em setembro.
3.Coisa julgada em relação de trato continuado pode ser revista
Também em sessão encerrada em 15 de setembro, a Corte Especial concluiu os Temas 540 e 736
(REsp 2.166.724, rel. Min. Nancy Andrighi): tese superveniente e vinculante do STJ pode
configurar alteração no estado de direito apta a autorizar a revisão de coisa julgada em
relações jurídicas de trato continuado, por ação de conhecimento (art. 505, I, do CPC), sem
precisar de ação rescisória.
O precedente foi construído em caso de previdência complementar, mas o fundamento não se
limita a esse tipo de obrigação.
Na prática: em cálculo de prestações continuadas protegidas por coisa julgada antiga
(pensão complementar, alimentos, revisão de benefício, aluguel), verifique se o critério ou
índice adotado no título ainda corresponde à tese hoje vigente no STJ. Havendo tese
superveniente divergente, a parte interessada pode pedir revisão das parcelas futuras sem
desconstituir o que já foi pago — muda a memória de cálculo dali em diante, não o
passado.
4.STJ eleva base de honorários na ação de exigir contas ao proveito econômico
Em 18 de setembro, a 3ª Turma do STJ (REsp 2.252.933, rel. Min. Moura Ribeiro) decidiu que os
honorários sucumbenciais da segunda fase da ação de exigir contas incidem sobre o proveito
econômico efetivamente obtido, e não sobre o valor da causa. No caso, a base saltou de R$ 50 mil
(valor da causa) para R$ 7.037.388,40 — o montante que o réu deixou de pagar ao reverter a
condenação em grau recursal.
Percentual mantido em 15%. A Corte reafirmou a ordem do art. 85, §2º, do CPC: condenação,
proveito econômico, valor da causa — só nessa sequência.
Na prática: ao calcular honorários de sucumbência — não só em ação de exigir
contas, a lógica se estende a qualquer ação em que a sentença é revertida em grau recursal
— não parta direto do valor da causa. Apure primeiro se há proveito econômico
mensurável, incluindo o que a parte deixou de desembolsar por ter revertido a condenação. A
diferença de base pode ser de ordem de grandeza, não de percentual.
Dica da semana: a dobra é sobre o valor atualizado — e só sobre o que foi pago a mais
Com o Tema 929 dispensando prova de má-fé, os pedidos de devolução em dobro devem crescer
— e com eles dois erros de planilha que aparecem com frequência.
O primeiro é montar a dobra como “valor corrigido + valor histórico”: atualiza-se a
cobrança indevida e soma-se a ela uma segunda parcela pelo valor nominal da época. A segunda
metade também é indébito e também se atualiza. O correto é corrigir cada cobrança (correção
desde o desembolso, juros de mora pelo termo que o título fixar) e dobrar o valor inteiro já
atualizado. Em execução de vários anos, a metade sem correção faz a conta sair visivelmente
menor.
O segundo erro vai no sentido oposto: dobrar a parcela inteira do contrato quando só uma
parte dela era indevida. A dobra incide sobre o que foi pago a maior — a diferença entre o
cobrado e o devido —, não sobre a prestação cheia. Essa conta infla o crédito e é o primeiro
ponto atacado na impugnação.
Na planilha, quatro colunas resolvem: valor cobrado, valor devido, diferença paga a maior e
diferença atualizada — e só sobre a última se aplica o fator 2.
Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes públicas indicadas em cada
item. Não constitui parecer nem substitui análise do caso concreto.