Newsletter · O que mudou no cálculo

Depósito integral cessa juros na execução fiscal, DF-e com IBS/CBS e reajuste da Caixa

Edição de 6 de outubro de 2026

Um resumo objetivo do que muda na prática para quem calcula e para quem litiga. Três itens e uma dica — cada um com a fonte e o efeito concreto sobre o cálculo.

1.STJ: depósito integral em execução fiscal faz cessar juros e correção

Em 05/10, o STJ, em decisão monocrática no REsp 2.297.915/RR, aplicou o art. 9º, §4º, da Lei 6.830/1980: o depósito integral em dinheiro faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e pelos juros de mora. A decisão distingue a execução fiscal da cobrança entre particulares, à qual essa regra não se aplica (Tema 677). A Segunda Turma já havia firmado tese no mesmo sentido no REsp 2.213.669/PR (rel. Min. Francisco Falcão, 02/09/2025).

Na prática: a data do depósito vira marco de corte da planilha em dívida fiscal: a partir dela, sem juros e sem correção sobre o valor depositado. Em cobrança civil, não aplique a mesma regra por analogia.
Fontes: Rota da Jurisprudência, 05/10/2026 · REsp 2.213.669/PR (Trilhante)

2.Nota Técnica 2026.004: DF-e passam a separar o valor líquido de IBS e CBS

A Nota Técnica 2026.004 (02/10) altera seis documentos fiscais eletrônicos (CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas) para a reforma tributária. Entram campos obrigatórios com o valor líquido da operação, antes de IBS e CBS, que são calculados por fora e informados separadamente no XML. Homologação a partir de 13/10/2026; produção em 16/11/2026. Em 2026 os totais seguem com os valores-base; a partir de 2027, incluem IBS e CBS. A nova versão do regulamento, prevista até outubro, não está confirmada como publicada.

Na prática: ao extrair valores de XML para perícia de apuração ou de créditos, a partir de 2027 o total do documento não será mais a base da operação. Use o campo de valor líquido e separe IBS/CBS na planilha.
Fontes: Contábeis, 02/10/2026 · Contábeis — regulamento até outubro

3.TST: dissídio da Caixa fixa INPC mais 0,6% e compensação das horas de greve

Em 29/09, a Seção de Dissídios Coletivos do TST (DC 1000975-72.2026.5.00.0000, rel. Min. Maurício Godinho Delgado) julgou não abusiva a greve na Caixa e fixou reajuste pelo INPC mais 0,6% de aumento real, para salários e auxílios, com vigência de 01/09/2026 a 31/08/2028. Os dias parados podem ser compensados em horas extras no prazo de 180 dias, sem desconto imediato.

Na prática: na apuração de diferenças salariais de empregados da Caixa, o reajuste incide desde 01/09/2026 e não se lança desconto de dias de greve; a compensação em horas extras deve constar em coluna própria.
Fonte: Conjur, 30/09/2026

Dica da semana: o depósito só corta os juros se cobrir o débito atualizado

Erro comum: manter juros e correção rodando sobre o valor depositado, ou o inverso, interromper tudo na data de um depósito que não era integral.

Como evitar: na data do depósito, atualize o débito até aquele dia e compare com o valor depositado. Se cobrir o total, a incidência cessa nos casos em que a lei assim prevê, como na execução fiscal. Se for menor, abata o depósito e deixe correr o saldo. Registre numa coluna a data, o valor depositado e o saldo remanescente.

Receba as próximas edições

Toda semana, o que muda na prática para quem calcula e para quem litiga. Sem enrolação e sem propaganda.

Quero receber

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes públicas indicadas em cada item. Não constitui parecer nem substitui análise do caso concreto.