1.STF afasta expurgos na correção de depósitos judiciais (Tema 1.016)
Em 14/10, o Plenário do STF decidiu, por 7 a 2, no RE 1.141.156 (Tema 1.016 da repercussão geral), que a correção de depósitos judiciais segue a legislação vigente durante a custódia, sem inclusão de expurgos inflacionários dos planos econômicos. Prevaleceu a divergência aberta pelo Min. Flávio Dino; o relator, Min. Edson Fachin, e o Min. Nunes Marques ficaram vencidos, e o Min. Luiz Fux estava impedido. A tese afirma que o depósito é figura de direito público, sem direito adquirido a índice, e preserva valores já levantados e situações consolidadas.
2.IPCA de setembro: 0,82% no mês e 4,58% em 12 meses
O IBGE divulgou em 09/10 o IPCA de setembro de 2026: 0,82% no mês, 3,95% no ano e 4,58% em 12 meses. O índice entra como dedução na taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic menos IPCA), usada nos juros de mora de dívidas civis sem taxa convencionada.
3.Regulamento do IBS e da CBS: segunda versão sem publicação confirmada
A edição de 06/10 registrou a previsão de nova versão do regulamento até outubro. Reportagem do Portal da Reforma Tributária indica, com base em técnicos do governo e sem anúncio oficial, que a segunda versão deve sair em novembro, depois de cerca de 4.800 contribuições recebidas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Publicação da segunda versão até 16/10: não confirmada.