Auditoria técnica do contrato antes da inicial. Você recebe o que se sustenta, o que não se sustenta e quanto vale cada tese em reais.
Parecer técnico em até 5 dias úteis honorários definidos conforme o material, em proposta escrita, antes da execução
Antes de enviar: não atuo em processos da Justiça Comum do Espírito Santo (TJES), em nenhuma comarca. Sou servidor deste tribunal e a restrição é de ordem ética. Justiça do Trabalho, Justiça Federal e tribunais estaduais de outras UFs, sim.
Em 31 de julho de 2026, ao julgar o REsp 2.227.062, a Quarta Turma do STJ rejeitou pedido de recálculo por juros simples fundado apenas na ausência da taxa diária no contrato — e usou, expressamente, a expressão litigância predatória.
O recado é claro. A revisional genérica, aquela que pede tudo e fundamenta pouco, deixou de ser apenas ineficaz: passou a ser arriscada para quem assina a petição. E a Súmula 381 do STJ fecha o cerco pelo outro lado — o juiz não pode reconhecer abusividade de ofício, então uma inicial que não aponta cláusula por cláusula não tem como ser acolhida.
Ela separa, antes de você protocolar, as teses que o STJ já consolidou das que a banca de internet vende e o tribunal rejeita. Você entra com o que sustenta, na medida que sustenta, com o número apurado — ou descobre que não vale a pena entrar, o que às vezes é a informação mais valiosa.
Cada achado sai classificado em três faixas, com o fundamento ao lado. Nada entra em "abusivo" sem súmula, tema repetitivo ou dispositivo que o sustente.
Entregar um valor único é o erro que derruba laudo em audiência. Cada tese tem uma chance diferente de vingar, então o cálculo sai comparado, com a aceitação de cada um declarada.
| Cenário | O que faz | Aceitação nos tribunais |
|---|---|---|
| 0 · Contratado | Reproduz o contrato fielmente. É a base de comparação. | — |
| A · Expurgo | Remove tarifas, seguros e serviços de terceiros indevidos e recalcula a parcela com a mesma taxa e prazo. | Alta |
| B · Taxa média Bacen | Substitui a taxa contratada pela média da modalidade no mês da contratação (série SGS). | Média — depende do Tema 1.378 |
| C · A + B | Expurgo somado à taxa média. | Média |
| D · Juros simples | Recalcula sem capitalização. Teto teórico, com ressalva expressa. | Baixa |
| E · Reenquadramento | Quando cabível: RMC para consignado comum, leasing para CDC, comissão de permanência para encargo único. | Caso a caso |
Para cada cenário: nova parcela, diferença por parcela, total pago a maior, saldo devedor recalculado e repetição de indébito — simples e em dobro — atualizada pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024 e pelo critério anterior antes disso.
Em contrato PJ o CDC nem sempre incide, e isso muda todo o desenho da tese. É um dos primeiros pontos que a análise define, antes de qualquer cálculo.
Contrato ou cédula, aditivos e, se tiver, o demonstrativo de evolução da dívida e os comprovantes de pagamento. PDF serve, foto legível também.
Examino o material e envio proposta escrita antes de qualquer execução, discriminando o serviço e o valor. O porte do trabalho varia conforme o número de contratos, a cadeia de refinanciamentos e a extensão do histórico a auditar.
Modalidade identificada, achados nas três faixas com o fundamento ao lado, estimativa de impacto e o que falta requisitar à instituição financeira. Havendo caso, segue proposta para o laudo completo.
Preencha o que souber. Campo em branco não impede a análise — eu aponto o que faltou. O envio não gera cobrança: o escopo e os honorários são formalizados em proposta escrita antes de qualquer execução.
Não aceito trabalho em processo que tramite na Justiça Comum do Espírito Santo — TJES, em nenhuma comarca. Sou servidor deste tribunal, e atuar tecnicamente em processo dele comprometeria a isenção exigida do perito e do assistente técnico.
Não é só formalidade: a parte contrária teria uma arguição de suspeição pronta contra o laudo, e o prejuízo seria do seu cliente. Se o processo for do TJES, eu recuso e devolvo o material — sem cobrança.
Atendo normalmente: Justiça do Trabalho e Justiça Federal, inclusive nas seções do Espírito Santo, e tribunais estaduais de outras unidades da federação.
Esta página descreve serviço técnico-contábil. A análise entregue é de natureza técnico-financeira e jurisprudencial, não constitui consulta jurídica e não garante resultado processual. As teses indicadas dependem de prova e de decisão judicial, e a jurisprudência pode evoluir após a data da análise — o Tema 1.378/STJ, em especial, está pendente de julgamento. A atuação se dá como contador profissional liberal, fora do horário de expediente, observados os impedimentos éticos e funcionais aplicáveis — entre eles, a recusa de qualquer trabalho em processo da Justiça Comum do Espírito Santo (TJES).