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Selic a 13,75%, a janela do Simples que fecha dia 30 e o fim da tese da CPRB
O Copom corta a Selic pela quinta vez seguida — e o efeito na taxa legal não é proporcional. A opção do Simples pelo IBS/CBS no regime regular vence em 30 de setembro. O STJ fixa que a CPRB compõe a base do PIS/Cofins, nega retroação de multa administrativa mais branda e afasta o art. 39, IX, do CDC no encerramento de conta-corrente pelo banco.
Ler edição →Coletiva rescindida sem honorários, prescrição rural suspensa e o índice certo da taxa legal
O Tema 1.399 afasta a condenação em honorários quando a execução individual cai porque a Fazenda rescindiu o título coletivo. O Tema 1.406 declara automática a suspensão da prescrição nas leis de renegociação de dívida rural. O IPCA de agosto fecha em deflação — mas quem entra na taxa legal é o IPCA-15. E a LC 236/2026 obriga todo Fisco a seguir precedente vinculante.
Ler edição →Filtro de relevância no STJ, título executivo acima da Contadoria e gratificação no TST
O filtro de relevância do recurso especial entra em vigor e fecha ainda mais a porta para discussão de cálculo em Brasília. O STJ afasta índice não previsto no título executivo, mesmo tendo sido aplicado pela Contadoria Judicial. E o TST afeta duas teses vinculantes sobre incorporação e supressão de gratificação de função.
Ler edição →Deflação no IPCA-15, multa do agravo sem depósito e IBS e CBS na nota de serviço
O IPCA-15 de agosto cai 0,40% e puxa a correção para baixo enquanto empurra a taxa legal para cima. A Corte Especial do STJ dispensa o depósito prévio quando o recurso ataca só a multa do agravo interno. E a NFS-e passa a destacar IBS e CBS em outubro, ou dezembro para plataformas digitais.
Ler edição →Divisor mínimo afastado, Tema 1.370 no STJ e prazo para corrigir IBS e CBS
A 2ª Turma do STJ afasta o divisor mínimo no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria concedida após a EC 103/19. O Tema 1.370 leva a decadência do pedido de revisão à 1ª Seção. E o novo programa de conformidade dá 60 dias para corrigir os campos de IBS e CBS.
Ler edição →IPCA a 0,07%, escritura na cessão de precatório e o recuo do split payment
O IPCA de julho quase zera a correção do mês e empurra a variação para a rubrica de juros. CNJ e Banco Central criam grupo para rastrear a cessão de precatórios, com escritura pública obrigatória na primeira transferência. E o split payment fica fora de janeiro de 2027.
Ler edição →Selic a 14%, capitalização no STJ e os campos de IBS e CBS
Copom corta a Selic e muda a taxa legal do art. 406. STJ reafirma a capitalização pactuada em contrato prefixado. Campos de IBS e CBS passam a ser obrigatórios — e não são tributo devido. Mais o Tema 1.426, que segue suspendendo recursos.
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